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Entre a Lei e a Interpretação

Limites da Discricionariedade no Planejamento Tributário

Por Karlla Barros Spazapan

Código do livro: 859907

Categorias

Direito Civil, Constituição, Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Esta página foi vista 239 vezes desde 15/08/2025
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Sinopse

A obra “Entre a Lei e a Interpretação: Limites da Discricionariedade no Planejamento Tributário”, de Karlla Barros Spazapan, parte da percepção de que planejar tributos é um direito fundamental do contribuinte, mas que vem sendo tensionado por interpretações fiscais cada vez mais expansivas. A autora alia domínio técnico a preocupação com segurança jurídica para explicar quando – e até onde – o Fisco pode desqualificar arranjos lícitos sob alegação de “abusividade”.

Características

ISBN 9786583104823
Número de páginas 92
Edição 1 (2025)
Formato 16x23 (160x230)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Polen
Idioma Português

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