A presente obra tem por objetivo tratar sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, realizando uma abordagem acerca das disposições constantes no Código Tributário Nacional e aprofundando seus estudo sobre o referido imposto no Estado do Rio Grande do Sul, analisando, ainda, a inconstitucionalidade da progressividade da alíquota, prevista na Lei Estadual nº 8.821/89 - RS.
Número de páginas | 24 |
Edição | 1 (2016) |
Formato | A5 (148x210) |
Acabamento | Brochura c/ orelha |
Coloração | Colorido |
Tipo de papel | Offset 75g |