Inconstitucionalidade da majoração de despesas do Executivo por ato do Legislativo

As instituições e os servidores públicos estão a serviço da comunidade com o intuito de administrar o bem comum de modo a garantir o bem estar de todos. Assim, a improbidade administrativa é conduta execrável e digna de sanções severas aplicáveis aos infratores. A Administração Pública possui princípios que devem ser cumpridos para o bom andamento de todas as atividades. A corrupção, a ineficácia, a omissão perante atos ímprobos são objetos de responsabilidade civil do Estado que deve responder por seus agentes. A relevância do tema destacou-se pelo fato de vermos nos noticiários diversas situações nas quais o poder público provoca dano ao cidadão por improbidade por omissão. O objetivo geral dessa pesquisa foi investigar a improbidade administrativa e a omissão frente ao ato de improbidade. Vimos que as sanções aos ímprobos devem ser a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, indisponibilizar os bens, ressarcimento ao erário. O dinheiro e os bens públicos pertencem a todos e devem ser administrados com a máxima lisura. A política brasileira, em determinados momentos históricos, ficou marcada por mudanças estruturais quanto à legislação, mas na prática, a grande maioria dos atores ocupantes dos cargos principais no legislativo e no executivo é má protagonista no que condiz a uma atuação regrada pela ética e probidade. As luzes da fama têm focado muito mais os atos indignos e corruptos de políticos que continuam ilesos mediante tantos crimes cometidos contra as regras eleitorais e ao erário público, causando prejuízos inestimáveis ao sistema democrático e à sociedade.