Notas sobre o equilíbrio do orçamento fiscal brasileiro

O presente trabalho analisa como a LRF contribui para o equilíbrio do orçamento fiscal, quais são os instrumentos e mecanismos utilizados para instrumentalizar o controle sobre o orçamento, bem como verifica quais são as sanções impostas aos entes que ultrapassam os limites impostos em relação às despesas com pessoal e montante da dívida. No desenvolvimento do trabalho, analisou-se a evolução dos tipos de orçamentos, os princípios orçamentários vigentes e o impacto da LRF nas leis orçamentárias. Em seguida, descreveram-se as receitas orçamentárias e o conceito de receita corrente líquida, principal métrica utilizada pela LRF para o controle da gestão fiscal. Posteriormente, procedeu-se a uma rápida revisão bibliográfica sobre o tema despesa e dívida pública, tendo em vista ser este um tema caro ao equilíbrio fiscal. Finalmente, descreveram-se quais os principais instrumentos que a LRF criou para atingir a eficácia no controle da gestão fiscal, bem como se fez uma análise da forma como é implementado o controle e quais são as sanções e os impactos do não cumprimento da LRF, ou seja, qual o impacto jurídico. Para este trabalho, utilizou-se da metodologia descritiva.