Nova Lei de Licitações e Contratos
Lei 14.133/2021
Código do livro: 383180
Categorias
Propriedades E Contratos, Direito Administrativo E Prática Regulatória, Contratos, Direito, Administração
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Sinopse

Muito ainda há de se discutir e verificar na prática, principalmente no que se refere à simplificação e desburocratização, em busca de um ambiente menos propício à corrupção no que tange a administração pública, notadamente na parte de licitações e contratos. Porém, a nova lei apresenta inovações interessantes. Ela altera as fases do processo licitatório que são as seguintes, nesta ordem: preparatória, divulgação de edital, propostas e lances, julgamento, habilitação, recursos e homologação. Traz como regra o processo eletrônico (sem prejuízo de ser presencial, quando houver motivação para tanto). A novidade é a inclusão de duas novas hipóteses para a contratação direta por inexigibilidade: credenciamento, quando a Administração quer dispor do máximo possível de profissionais credenciados, deixando a cargo do usuário do serviço a escolha; e para a aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Características
ISBN 978-65-002-5867-7
Número de páginas 220
Edição 1 (2021)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 90g

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Fale com o autor
Herberth Alex Fernandes da Costa Resende

Graduado em Direito.

Mestrando em Direito Processual Constitucional pela Universidad Nacional Lomas de Zamora (Argentina)

Especialista em Direito Penal e Processo Penal

Especialista em Direito Público com ênfase em Direito Constitucional, Tributário e Administrativo

Especialista em Criminologia.

Estudioso das Ciências Jurídicas

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