Política de drogas, direito à moradia e resguardo domiciliar

A presente obra propõe uma reflexão acerca da real efetividade fático-material dos direitos e garantias individuais como barreiras de contenção à atuação do Estado, que se viu não tão democrático-e-de-direito como o esperado. Com efeito, a inserção de um extenso rol de direitos fundamentais trouxe consigo a expectativa de mudanças, contudo sem a necessária correspondência prática, ao menos para determinadas pessoas, no tocante à tutela esperada. Sem meias palavras, no plano de análise aqui proposto, demonstra-se que a política de guerra às drogas, marcada pelo repressivismo bélico e somada à lógica seletiva de atuação das agências de criminalização, conduzem à criação de um inimigo público, cuja emergência combate, justifica e legitima uma atuação estatal violadora de direitos.

A fim de fundamentar as conclusões dos autores, primeiramente, traça-se um breve panorama histórico da formação urbana, cuja desordenação culminou na criação de territórios marcados pela omissão estatal, bem como pela concentração de indivíduos de baixo poder econômico. Delineia-se, ainda, os direitos envolvidos, como o direito à moradia e a garantia de inviolabilidade do domicílio, ambos expressos na Constituição Federal. Em ato contínuo, demonstra-se a lógica operacional da atuação do Estado em relação às substâncias entorpecentes, apontando que a opção adotada, tanto no plano normativo, com a tipificação de condutas e a fixação de penas, quanto no plano de política pública, foi a de guerra. Ressalta-se, a seguir, que o próprio funcionamento e a estrutura do sistema punitivo, necessariamente limitada, implica na seleção de indivíduos preferenciais a serem submetidos à criminalização e na criação de um estereótipo de criminoso, no qual é identificado o traficante. Por fim, com base em todo o exposto, conclui-se que a casa localizada em determinados territórios deixa, sob a justificativa de guerra às drogas, de receber a proteção prevista na Constituição Federal, passando a ser objeto constante de incursões forçadas e prisões realizadas sem a devida observância dos procedimentos legais.

Nesse contexto, a proposta da presente obra, que não tem qualquer pretensão exauriente ou ambição de definitividade em suas conclusões, é assomar como a escolha política de guerra contra as drogas surge como discurso e prática legitimante das violações dirigidas a determinado público e território. Dessa forma, evidencia-se que, a despeito da previsão de direitos e garantias constitucionais, há parcela de indivíduos que ainda vive à margem de tal tutela e não encontra no domicílio um asilo inviolável.