Análise dos diplomas acrescidos à Lei de Introdução às Normas do Direitos Brasileiro pela Lei 13.655/2018

O presente livro trata acerca das mudanças promovidas pela Lei n° 13.655/2018 no Decreto-Lei n° 4.657/42, conhecido como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Aborda inicialmente o contexto no qual surgiu a referida inovação legal destacando a natureza, sobretudo, de direito público dos artigos por ela inseridos e, posteriormente, promove a análise específica desses e, também, trata sobre o Decreto Regulamentador n° 9.830/2019 o qual esmiuçou os conceitos trazidos pela referida Lei.