Apostila de Direito Empresarial E as sociedades

1 – Sociedade Limitada (Ltda)

1.1. Introdução

A Sociedade Limitada, comumente abreviada como Ltda, é um dos tipos

mais populares de organização empresarial no Brasil. Regulamentada pelos

artigos 1052 e seguintes do Código Civil de 2002, essa forma societária tem suas

características e funcionamento bem definidos.

1.2. Características da Sociedade Limitada

1. Cotas: O capital social da sociedade limitada é dividido em cotas, que

devem ser integralizadas (quitas) pelos sócios. Isso significa que cada

sócio deve contribuir com uma parte do capital estabelecido no contrato

social.

2. Contratual: A constituição da sociedade se dá por meio de um contrato

social, que formaliza as regras e os direitos dos sócios. Esse contrato

deve ser registrado na Junta Comercial e deve estipular a forma de

administração e a divisão de lucros.

3. Responsabilidade Limitada: A responsabilidade dos sócios é limitada ao

valor de suas quotas, protegendo, assim, seu patrimônio pessoal de

possíveis dívidas da empresa. A responsabilização dos sócios só ocorre

até o limite do capital social que cada um subscreveu.

4. Número de Sócios: A Sociedade Limitada pode ser composta por um ou

mais sócios. Isso permite a flexibilidade na constituição, podendo ser

uma empresa de um único proprietário (sócio único) ou uma associação

de vários.

1.3. Legislação Aplicável

A legislação pertinente à Sociedade Limitada se encontra no Código

Civil nas seguintes seções: