Name: Apostila de Direito Empresarial - Princípios Vol. 1
Author: Roberto Bernardes Jr; Luís C. B. Borges; Luiz Pinheiro Jr; Edna A. Ribeiro; Eliezer de Araújo; Daniele de O. Reis
ISBN: 9786501416960

Categorias

Direito Empresarial, Direito Administrativo E Prática Regulatória, Direito, Administração

Compartilhe este livro

Leia um trecho

Esta página foi vista 373 vezes desde 08/04/2025

Sinopse

1 - Direito Empresarial

Principais Leis Utilizadas no Direito Empresarial

O direito empresarial utiliza uma ampla gama de legislações, sendo as

principais:



Código Civil (Lei no 10.406/2002): arts. 966 a 1.195, abordando

principalmente o conceito de empresário, sociedade empresária e outros

temas correlatos.

Lei de Registro de Empresas Mercantis (Lei no 8.934/1994): regula os

registros públicos de empresas mercantis e atividades afins.

Lei da Propriedade Industrial (Lei no 9.279/1996): regula direitos e

obrigações relativos à propriedade industrial, alterada pela Lei no

10.196/2001.

Lei de Locações (Lei no 8.245/1991): trata das locações de imóveis

urbanos, alterada pela Lei no 12.112/2009.

Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990): regula as

relações de consumo, relevantes para atividades empresariais.

Lei Antitruste (Lei no 12.529/2011): organiza o Sistema Brasileiro de

Defesa da Concorrência.

Lei das Cooperativas (Lei no 5.764/1971): define a política nacional de

cooperativismo.

Lei das Sociedades por Ações (Lei no 6.404/1976): regula as

sociedades anônimas.

Lei Uniforme de Genebra (Decreto no 57.663/1966): regula títulos de

crédito internacionais.

Lei das Duplicatas (Lei no 5.474/1968): disciplina as duplicatas.

Lei do Cheque (Lei no 7.357/1985): regula as operações com cheque.

Letra de Câmbio e Nota Promissória (Decreto no 2.044/1908): regula

esses títulos de crédito.

Lei dos Representantes Comerciais (Lei no 4.886/1965): regula a

Características

ISBN	9786501416960
Número de páginas	55
Edição	1 (2025)
Idioma	Português

Tem algo a reclamar sobre este livro? Envie um email para atendimento@clubedeautores.com.br

Roberto Bernardes Jr; Luís C. B. Borges; Luiz Pinheiro Jr; Edna A. Ribeiro; Eliezer de Araújo; Daniele de O. Reis

Doutor e Mestre em Administração com pesquisa financiada pela CAPES, com foco em Cadeia de Suprimentos e Blockchain. Possui formação multidisciplinar, sendo Bacharel em Administração, Engenharia Mecânica, Engenharia Civil e Contabilidade, além de Tecnólogo em Finanças e em Análise de Sistemas. É também Licenciado Pleno em Matemática, Pedagogia e Educação Física. Complementou sua formação com várias pós-graduações, incluindo Docência do Ensino Superior, Controladoria e Finanças, Estatística Aplicada, Engenharia de Segurança do Trabalho, Educação Especial e Inclusiva, Gestão Escolar, MBA em Gestão da Educação a Distância, MBA em Gestão de Escolas Públicas, Big Data e Ciências de Dados, sendo que atualmente cursa Ciências de Dados pela UNIVESP. Atuou por dois anos no Laboratório de Currículo do Centro Paula Souza, com experiência na elaboração de materiais para as disciplinas de matemática e física, e também trabalhou no desenvolvimento de material instrucional para cursos híbridos em parceria com o GEEaD. Trabalhou como docente temporário no SENAC no curso livre de Administração. Atualmente é Coordenador de Projetos na Superintendência de Controladoria Interna do Centro Paula Souza, realizando controle, suporte tecnológico, desenvolvimento de dashboards, mapeamento de processos e análise de demonstrativos contábeis para aprovação junto ao Tribunal de Contas, com carga de 30 horas semanais. Tem mais de 20 anos de experiência em educação e 12 anos como consultor de negócios e administrador, além de desenvolver projetos industriais utilizando softwares como ANSYS para automação e análise estrutural.

Lattes: http://lattes.cnpq.br/9170355878041961

ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3821-7921

Credly: https://www.credly.com/users/roberto-bernardes-junior

Perfil completo Fale com o autor