Apostila de Direito Empresarial - Princípios Vol. 1

1 - Direito Empresarial

Principais Leis Utilizadas no Direito Empresarial

O direito empresarial utiliza uma ampla gama de legislações, sendo as

principais:

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Código Civil (Lei no 10.406/2002): arts. 966 a 1.195, abordando

principalmente o conceito de empresário, sociedade empresária e outros

temas correlatos.

Lei de Registro de Empresas Mercantis (Lei no 8.934/1994): regula os

registros públicos de empresas mercantis e atividades afins.

Lei da Propriedade Industrial (Lei no 9.279/1996): regula direitos e

obrigações relativos à propriedade industrial, alterada pela Lei no

10.196/2001.

Lei de Locações (Lei no 8.245/1991): trata das locações de imóveis

urbanos, alterada pela Lei no 12.112/2009.

Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990): regula as

relações de consumo, relevantes para atividades empresariais.

Lei Antitruste (Lei no 12.529/2011): organiza o Sistema Brasileiro de

Defesa da Concorrência.

Lei das Cooperativas (Lei no 5.764/1971): define a política nacional de

cooperativismo.

Lei das Sociedades por Ações (Lei no 6.404/1976): regula as

sociedades anônimas.

Lei Uniforme de Genebra (Decreto no 57.663/1966): regula títulos de

crédito internacionais.

Lei das Duplicatas (Lei no 5.474/1968): disciplina as duplicatas.

Lei do Cheque (Lei no 7.357/1985): regula as operações com cheque.

Letra de Câmbio e Nota Promissória (Decreto no 2.044/1908): regula

esses títulos de crédito.

Lei dos Representantes Comerciais (Lei no 4.886/1965): regula a

at