O regramento constitucional e infraconstitucional da improbidade administrativa

Analisar criticamente a Lei de Improbidade Administrativa é de importância ímpar, tanto para possibilitar a defesa dos interesses coletivos como para o próprio fortalecimento da cidadania brasileira. Diante disso, surge o seguinte problema de pesquisa: até que ponto as lacunas e erros de redação da Lei de Improbidade Administrativa influenciam nas decisões judiciais? Nesse sentido, o objetivo geral deste trabalho é examinar a LIA (Lei de Improbidade Administrativa) e suas consequências no ordenamento jurídico brasileiro, apontando as deficiências formais e estruturais que comprometem a efetividade de sua interpretação e aplicação. Além do mais, especificamente, objetivará fazer um levantamento histórico do regramento constitucional e infraconstitucional, que tratam da matéria da improbidade administrativa, indicando a irregular sistematização da ‘Lei do Colarinho Branco’, correlatando suas consequências para sua não efetivação.