Poder de Polícia, pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta e o entendimento do Supremo Tribunal Federal

Por Thais Oliveira Onety

Código do livro: 610936

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Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

O presente livro trata do poder de polícia e da possibilidade de sua delegação por meio de uma análise histórica, de pesquisas legais, doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema e, por fim, de como decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Aborda inicialmente a conceituação de poder de polícia e sua relação com o regime jurídico administrativo. Depois apresenta as posições doutrinárias e as decisões jurisprudenciais que versam sobre a delegabilidade desse poder ressaltando a sua evolução e enfatizando como maior ponto de divergência a possibilidade dessa delegação para pessoas jurídicas de direito privado pertencente à Administração Indireta. Ao final, discorre sobre a decisão proferida pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário n° 633.782/MG, acerca do tema.

Características

ISBN 9786550231477
Número de páginas 44
Edição 1 (2023)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Idioma Português

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