Precedentes judiciais

A presente pesquisa cinge-se no campo do processo civil e tem como objetivo o estudo do sistema de precedentes adotado pelo Novo Código de Processo Civil, onde, a priori, os precedentes previstos no art. 927 do diploma processual seriam de ordem vinculante, ao ponto de haver observância obrigatória por parte dos órgãos do poder judiciário. O precedente é um instituto jurídico típico do sistema jurídico da common law, onde a fonte do direito é construída primando pelas decisões do poder judiciário, em detrimento do direito revelado pela legislação. Deste modo, busca-se a resposta da conformação do sistema de precedentes com o sistema jurídico da civil law, adotado na ordem jurídica brasileira. Além disso, também se busca responder se há a devida conformação do aludido sistema de precedentes com a ordem jurídica constitucional vigente.